CÂMARA VOTA RECURSOS PARA AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO

O salário mínimo é o assunto desta semana na Câmara dos Deputados. Estão na pauta de votações do plenário os projetos que podem garantir R$ 1,2 bilhão, segundo estimativas do Governo. Os projetos visam evitar a sonegação de impostos e permitir a quebra do sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial.

A quebra do sigilo bancário só não é uma unanimidade dentro do Governo porque o Partido Progressista Brasileiro (PPB) é contra. O partido tem 48 deputados, e seu líder, deputado Odelmo Leão (MG), considera a proposta inconstitucional porque o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão o sigilo de seus dados. Existem também divergências pessoais. O deputado Mussa Demes (PFL-PI), relator da Reforma Tributária, acha que a aprovação da proposta, ao invés de aumentar a receita, vai diminuir.

"Na minha impressão, ela vai provocar um decréscimo da receita da própria CPMF, uma vez que deverá haver uma fuga generalizada do sistema bancário. Ninguém vai deixar suas poupanças, seus recursos, sabendo que estará sendo objeto de investigação. A Receita, com isso, estará fazendo um grande banco de dados para usar como lhe aprouver".

Já está aprovada a urgência do projeto que muda o Código Tributário Nacional, combatendo a elisão fiscal (PLP 77/99), que fecha as possibilidades legais de não pagamento de impostos pelos empresários.

A proposta está na pauta desta semana e precisa da aprovação de 257 deputados por tratar-se de lei complementar. Não deve haver dificuldade em aprová-la, pois não é polêmica. Quanto ao projeto que permite a quebra do sigilo bancário (PL 3756/00), para ser aprovado, basta o apoio de maioria simples, ou seja, metade mais um dos deputados presentes. O líder do Governo, Arnaldo Madeira, não vê dificuldades em resolver a votação nesta semana. "Esse projeto é maioria simples. Não vai ter maior dificuldade. A dificuldade é aprovar a urgência, que precisa de 257 votos. Na terça-feira nós retomamos a votação".

O Governo espera reunir mais de 300 deputados nesta semana para aprovar a urgência ao projeto que permite a quebra do sigilo bancário. Na tentativa da semana passada, a obstrução do PPB impediu a aprovação da urgência por falta de quórum.

A votação dos destaques da previdência complementar do servidor público (PLP 9/99), que foi interrompida na semana passada, só vai continuar após a votação dos projetos do salário mínimo. Faltam 13 destaques para o fim da votação.

Por Luiz Cláudio Canuto/ RCA