RETROSPECTIVA 2000 - JUNHO

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, uma iniciativa da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado em junho, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação foi comemorada pelos deputados, que destacaram o caráter fundamental do código para reconstituir a imagem da Câmara. Na Comissão de Finanças e Tributação, o destaque de junho foi a aprovação do substitutivo do deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) ao projeto de lei das Sociedades Anônimas, visando o fortalecimento do mercado de capitais. Ainda em junho, o plenário aprovou o projeto que compensa os Estados que tiveram perdas causadas pelo Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF. O texto aprovado na Câmara foi fruto de intensas negociações entre o Executivo e governadores que pediram a renegociação das dívidas estaduais. O projeto autorizou a União a emitir títulos públicos no valor das perdas, transferindo-os para os Estados. O plenário aprovou ainda o projeto que pune com mais rigor os crimes sexuais praticados contra menores de 14 anos e os doentes mentais; e a proposta que institui o rito sumário para pagamento de dívidas da Previdência Social aos Segurados, desde que o valor não ultrapassasse R$ 5.180. O plenário aprovou ainda, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que permiti aos dentistas a acumulação de dois cargos públicos, além da prorrogação do prazo para inscrição no Refis, o Programa de Recuperação Fiscal das Empresas. Deputados e Senadores aprovaram também, em sessão conjunta no mês de junho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001, com a determinação de incluir no orçamento a previsão de aumento para o salário mínimo e a possibilidade de reajuste para os servidores públicos federais. A CPI dos Medicamentos concluiu os seus trabalhos naquele mês. O relatório final, com mais de oitocentas páginas, propõe a aprovação de nove projetos de lei e duas emendas constitucionais, além de cem recomendações para evitar a falsificação de medicamentos e coibir os preços abusivos dos remédios. Também em junho, a Comissão de Direitos Humanos realizou a sua primeira Caravana Nacional, percorrendo instituições psiquiátricas de vários estados brasileiros. O relatório, que incluiu o pedido de fechamento de um manicômio na Bahia e o descredenciamento de outras instituições junto ao SUS, foi entregue ao ministro da Saúde, José Serra. Ainda em junho a Câmara instalou a Comissão Especial de Recursos Genéticos, para emitir parecer sobre o projeto de lei do Senado que regula direitos e obrigações referentes ao acesso aos recursos genéticos no País. Também foi instalada a Comissão Externa destinada a investigar a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, ocorrida em 1976, num acidente na Via Dutra. No fim do mês, o lançamento do Plano Nacional de Segurança pelo governo foi um dos assuntos mais discutidos no período, já que o País havia passado por episódios violentos como o sequestro do ônibus 174 no Rio de Janeiro, que terminou com a morte do sequestrador e de uma das reféns. A primeira fase do Plano, orçada em R$ 700 milhões, incluiu medidas como a suspensão do registro de armas por seis meses e a criação de um serviço de informações, com dados sobre a violência no campo.

Por Tatiana Azevedo/AM

Agência Câmara