PROJETO PREVÊ USO DE ABONO NÃO SACADO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, em reunião no último dia 13, o projeto de lei 1204/99, do deputado Pedro Celso (PT-DF), que prevê a transferência, para programas estaduais, municipais e do Distrito Federal de combate ao desemprego, dos recursos destinados ao pagamento do abono salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que não forem sacados por seus beneficiários.

A proposta, aprovada com emendas do relator, deputado Avenzoar Arruda (PT-PB), limita as transferências a 50% do valor total dos programas mencionados.

O projeto ainda será examinado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Ademir Malavazi

Agência Câmara