PROJETO AGRAVA PENAS PARA CRIME CONTRA BIOSSEGURANÇA
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2000
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na reunião da última quarta-feira (13), projeto que autoriza a intervenção "in vivo" em material genético de animais com a finalidade de restauração, reparação e tratamento de defeitos genéticos. O projeto de lei 3348/00 ainda propõe o agravamento das penalidades já previstas para os crimes cometidos em função da utilização indevida da intervenção "in vivo" em animal e no ser humano.
De autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), o PL altera a Lei de Biossegurança, que estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados. Além disso, autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, no âmbito da Presidência da República.
A proposta será ainda apreciada pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Regina Céli Assumpção
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.453s
0 pessoas comentaram a notícia "PROJETO AGRAVA PENAS PARA CRIME CONTRA BIOSSEGURANÇA"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.