RETROSPECTIVA 2000 - JANEIRO

A partir de hoje apresentamos uma série de reportagens com a retrospectiva dos trabalhos da Câmara dos Deputados este ano.

JANEIRO

O ano 2000 no Congresso Nacional começou com a convocação extraordinária dos parlamentares. Nesse período, que durou três semanas, a Câmara aprovou matérias relevantes como a proposta de emenda constitucional que assegura ao cidadão brasileiro o direito social à moradia.

Os deputados aprovaram também a Reforma do Judiciário, por 456 votos. Um dos destaques do texto é a criação da súmula vinculante, pela qual todas as instâncias da Justiça deverão seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal.

Outra matéria que merece destaque é a aprovação da PEC que limita a reedição de medidas provisórias. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, mas ainda aguarda decisão do Plenário. O relatório do deputado Paulo Magalhães (PFL/BA) estabeleceu que uma MP só pode ser reeditada uma única vez, mas terá vigência superior aos 30 dias hoje permitidos. Para o deputado Paulo Magalhães, disciplinar o uso de MPs é preservar a função legislativa do Congresso Nacional.

A Desvinculação das Receitas da União - DRU - também foi aprovada durante a convocação de janeiro, depois de muitos debates entre os parlamentares. A DRU substituiu o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, e permitirá que, até 2003, 20% das receitas da União sejam utilizados a critério do Executivo. Apesar de aprovada por 343 votos, a criação da DRU foi criticada por deputados da oposição. O deputado José Genoíno (PT/SP), que foi um dos 137 votos contrários à matéria, afirma que a DRU é um cheque em branco dado ao Governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também foi aprovada pelo Plenário naquele período. A partir dela, os governantes passam a ter maior responsabilidade no ajuste de contas, com limites no endividamento. Para o líder do Governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), os governantes terão que se conscientizar de que é inviável gastar mais do que se arrecada.

E ainda em janeiro, em sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores aprovaram a medida provisória que taxa em 15% a remessa de lucros e juros das empresas para o exterior, antes essa operação era isenta de tributação.

POR Adriana Romeo/ CQ