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VEJA ÍNTEGRA DO PROJETO QUE ELIMINA CUMULATIVIDADE
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2000
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2000
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Já está disponível na página da Agência Câmara (www.agencia.camara.gov.br), no ítem íntegras, o projeto de lei 3926/00, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP).
O PL prevê a eliminação da cobrança cumulativa das contribuições sociais (PIS, Pasep, Cofins) sobre as receitas operacionais das empresas. Para as receitas não-operacionais, continuaria a atual sistemática de cobrança.
A proposta diferencia os conceitos de receita e faturamento, que a atual legislação considera iguais, o que faz com que as empresas paguem o mesmo imposto duas vezes, o que é chamado de efeito cascata. Michel Temer propõe ainda um período de um ano de transição para que o projeto passe a valer.
Por Regina Céli Assumpção
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