PEC FAZ JUSTIÇA AOS AUDITORES

O ministro substituto do Tribunal de Contas da União, José Antônio Barreto de Macedo, e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Flávio Regis de Moura e Castro, afirmaram o apoio à PEC que altera a Constituição, permitindo a nomeação de ministros ao TCU acima da idade limite, que hoje é de 65 anos.

Durante a audiência pública realizada na Comissão Especial que analisa o assunto, José Antônio disse que a PEC corrige uma injustiça. "Essa restrição retira dos titulares a aspiração legítima de alcançar o topo da carreira antes dos 70 anos", afirmou.

Ele explicou que os auditores do TCU, por substituírem os ministros em licenças, férias e em aposentadorias, são exigidos os mesmos requisitos dos ministros do TCU. "Podemos dizer que o cargo de auditor pertence à carreira de magistrado do TCU, a qual se inicia como substituto e se coroa como ministro titular. Na verdade, trata-se mais de uma promoção do que de uma nomeação", frisou.

O ministro substituto disse que não considera lógico que, pelo fato dos auditores terem ultrapassado os 65 anos, seja-lhes cassado o direito, adquirido por concurso público, de concorrer à lista tríplice para a escolha do ministro do TCU. Em seu entendimento, o empecilho de idade pode subtrair ao Presidente da República o direito, garantido pela Constituição, de escolher o nome de um dos auditores em exercício, indicados na lista tríplice do TCU. "O Presidente da República poderá ter de indicar um único nome da lista, o que ocorrerá quando somente um dos auditores tiver menos de 65 anos de idade", explicou.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil também considerou a PEC uma medida justa, por permitir o ingresso no cargo de ministro "de pessoas munidas de vastos conhecimentos de matérias tratadas pelo TCU". Segundo ele, a vivência diária no TCU permite maior aprofundamento das questões práticas e teóricas do Tribunal. "A proposta não implica conflito com os demais dispositivos da Constituição porque cria uma exceção à norma geral", ressaltou.

O relator da PEC, deputado Nelson Meurer (PPB-PR), disse que, com a audiência de ontem, a maior parte das dúvidas foi esclarecida, o que permitirá maior agilização na elaboração de seu relatório. Segundo ele, se os trabalhos legislativos forem estendidos até o dia 21 deste mês, o relatório poderá ser votado pela Comissão Especial antes do fim do ano.

Por Mauren Rojalm/PR

Agência Câmara