APROVADA TUTELA ESTATAL NA RESCISÃO DE CONTRATO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na última quarta-feira, projeto que garante a tutela do Ministério do Trabalho na rescisão de contrato. O PL 3.748/97, do Executivo, garante a assistência de autoridade do Ministério do Trabalho quando não houver sindicato que represente o empregado, em caso de pedido de demissão ou de quitação do contrato de trabalho, quando ele tiver mais de um ano de serviço.

Para o Governo, a proposta servirá para garantir a tutela estatal quando da rescisão do contrato de trabalho.

O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tem caráter conclusivo nas comissões, seguirá para o Senado.

Por Luiz Pieri/LC