PREFEITURA DEVERÁ DIVULGAR APLICAÇÃO DE RECURSOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4.548/94, do deputado Jaques Wagner (PT-BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local. A divulgação deverá ser feita no jornal onde se publicam os demais atos municipais, ou, na falta deste, fixada na portaria da prefeitura, por período não inferior a um mês.

O relator, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), considerou que a redação da proposta não contemplava a abrangência pretendida por seu autor. Por isso apresentou emenda que amplia a origem dos recursos que deverão ter sua aplicação divulgadas. Com a emenda, aprovada pela Comissão, a prefeitura deverá demonstrar a aplicação de recursos oriundos também de entidade ou organismo nacional ou internacional, instituição financeira ou organização não governamental, seja por repasse constitucional, convênio, contrato ou qualquer outro meio hábil.

A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, segue agora para o Senado.

Por Cid Queiroz/LC