COMISSÃO SOBRE MINISTRO DO TCU DEFINE AGENDA

Criada em 09 de novembro, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 281/00) que altera os critérios de nomeação de ministro do TCU reúne-se na terça-feira para definir sua agenda de trabalhos.

A PEC dá nova redação ao inciso I do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal, prevendo que os auditores que já tenham exercido o cargo de ministro antes dos 65 anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelo atual texto constitucional, nenhum dos nove ministros do TCU pode ser nomeado com menos de 35 anos de idade ou mais de 65.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Por Regina Céli Assumpção/ PR