APROVADO NOVO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS AO REFIS
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2000
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou, na última semana, o projeto de lei 3.178/00, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas na Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O projeto iguala a fixação de parcela mínima para quitação de débito para micro e pequenas empresas quando optarem pelo Refis, independentemente de serem optantes pelo Simples, que é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Pelo texto, bastará à empresa estar enquadrada no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para se beneficiar do Refis.
De acordo com o relator, deputado José Machado (PT-SP), o projeto corrige uma discriminação injustificada, já que, hoje, duas empresas de mesmo porte, com as mesmas características, podem receber tratamentos distintos se uma se utiliza do Simples e outra não.
A proposta ainda vai tramitar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Patricia Roedel
Agência Câmara
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