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APROVADO ACORDO DE ARBITRAGEM COMERCIAL NO MERCOSUL
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2000
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2000
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou na semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 470/00, que aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
O Chile e a Bolívia integram o Mercosul na condição de associados. Segundo o relator, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), a arbitragem confere segurança jurídica e estabilidade às práticas comerciais nos países do bloco. A matéria será agora submetida ao Plenário.
Por Cid Queiroz/ LC
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