PEC que acaba com domínio da União sobre a faixa litorânea divide opiniões

Brasília - Participantes de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, realizada hoje (13), divergiram sobre a proposta de emenda constitucional que extingue os terrenos de marinha. De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposta acaba com o domínio da União sobre a faixa de 33 metros a partir do limite da maré.

Na opinião do secretário-adjunto da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Jorge Azarbe, a proposta não regulamenta totalmente como deverão ser usados esses terrenos quando deixarem de pertencer à União. "A PEC [53/2007] não disciplina totalmente o domínio dessas áreas, ela se reduz à repartição desses terrenos", afirmou.

O secretário ressaltou que repassar bens da União para particulares fere o princípio da igualdade constitucional. Para Arzabe, não existe a necessidade de que as áreas da faixa costeira, incluindo as ilhas marítimas, deixem de pertencer à União para que possam ser utilizadas em benefício da população.

"Nós já passamos para os municípios a seção de direitos para tudo que é necessário, para as áreas das prefeituras. Se a prefeitura precisa de um centro administrativo, da construção de uma escola, esse procedimento já se dá de forma natural hoje", afirmou.

Na opinião do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paraguassú Éleres, pelo fato dos terrenos de marinha serem definidos a partir do nível de maré, tendo como referência o ano de 1831, não é possível aplicar a lei nos dias de hoje. "Não se consegue materializar aquilo que a lei diz que é terrenos de marinha", avaliou.

Para o advogado, o uso público das faixas costeiras já está garantido pelas leis ambientais. "A legislação ambiental brasileira é muito boa", justificou. Para ele, a existência das terras de marinha serve unicamente para que a União cobre mais taxas das pessoas que ocupam essas áreas.