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CPI da Pedofilia propõe mudanças no Estatudo da Criança e do Adolescente
Por: Agência Brasil
Data de Publicação: 17 de junho de 2008
Data de Publicação: 17 de junho de 2008
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Brasília - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou hoje (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet.
Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, vão ser incluídas na lei.
Por: Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
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