Câmara aprova regulamentação da Emenda Constitucional 29

Brasília - O Plenário da Câmara aprovou há pouco, por 288 votos favoráveis, 124 votos contrários e 4 abstenções, o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que prevê o repasse de mais recursos da União para a saúde pública, ressalvados os destaques para votação em separado (DVS).

A oposição apresentou cinco destaques que visam suprimir dispositivos do texto. O primeiro a ser votado é de autoria do Democratas e retira do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Para que a contribuição seja aprovada será necessário que os partidos da base aliada do governo consigam no mínimo 257 votos para que a CSS volte ao texto da regulamentação da EC 29. Todas as votações dos destaques serão nominais, e o governo precisará de 257 votos para reincluir os dispositivos no texto.

Os partidos de oposição vêm obstruindo a votação da proposta desde a última semana de maio, sob o argumento de que há excesso de arrecadação que pode ser utilizado para atender a saúde. A oposição, que defende a regulamentação da EC 29, critica a proposta de criação da CSS apresentada pelos aliados do governo, nos moldes da antiga CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Pelo cálculos dos governistas, a CSS vai gerar recursos de mais de R$ 10 bilhões por ano, que serão destinados exclusivamente à saúde. De acordo com o texto, estarão isentos da cobrança da CSS em seus salários os trabalhadores celetistas que ganham até R$ 3.038, todos os aposentados e pensionistas da previdência geral.

PSDB, DEM e PPS haviam orientado suas bancadas a entrarem em obstrução. Depois que o painel de votação ultrapassou os 300 votos, os líderes da oposição mudaram a orientação e recomendaram aos seus deputados que votassem não ao substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas.

A intenção do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), era realizar ainda hoje as cinco votações nominais dos destaques para votação em separado, a fim de concluir a votação da proposta. O texto ainda terá que ser discutido e votado pelo Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial, caso seja aprovado pelos senadores.

Por: Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil