PEC dos Vereadores depende da votação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei

Brasília - A discussão e votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa os gastos das Câmaras de Vereadores de acordo com a arrecadação dos municípios, depende da votação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei que estão trancando a pauta.

O primeiro item na ordem de votações é a MP 388, que disciplina o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A matéria, que já foi aprovada pelos deputados e alterada pelos senadores, agora depende de nova votação na Câmara.

As emendas apresentadas pelos senadores começaram a ser discutidas na semana passada, mas não houve acordo para votação da MP.

A segunda matéria a ser apreciada pelos deputados é a MP 394, que altera o Estatuto do Desarmamento. Em seu parecer, o relator da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), mudou o texto original da matéria, o que provocou polêmica principalmente com os parlamentares defensores do desarmamento. A MP começou a ser discutida na semana passada.

As outras duas medidas provisórias que também trancam a pauta são a que abre crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões para ministérios. Só para o Ministério da Saúde, são R$ 1,7 bilhão para o reajuste na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e também para socorrer hospitais federais e para compra de medicamentos, e a que autoriza a União a resgatar certificados do Tesouro emitidos a partir de 1999.

Votadas as quatro MPs, os deputados terão que votar o Projeto de Lei 2105/07 que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importações via terrestre de mercadorias do Paraguai. A proposta chegou a tramitar na Câmara como a MP dos Sacoleiros. Mas revogada pelo governo para permitir a votação da PEC que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com a pauta de votações destrancada, os deputados podem inciar a votação da PEC dos Vereadores. A proposta reduz os gastos do teto 8% para 4,5% para os municípios com arrecadação de até R$ 6 milhões por ano. No caso do percentual mínimo, que pela lei atual é de 5%, a proposta reduz esse índice para 1,75 % para os municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano.

A PEC também define o número de vereadores de acordo com a população das cidades.

Por: Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil