Especialistas apresentam propostas para ONG´s e debatem ausência de legislação específica

Brasília - A ausência de uma legislação específica para as organizações não-governamentais (ONG's), a profissionalização dessas entidades e a remuneração de seus executivos foram temas de hoje (13), no Senado, durante audiência pública realizada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONG's, que investiga irregularidades nos repasses de verbas públicas a essas entidades.

Participaram dos debates o procurador de justiça do DF, José Eduardo Sabo Paes, o promotor de justiça do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Bladaniel Palmeira de Carvalho e o advogado e especialista em Direitos Humanos Alexandre Ciconello.

Os especialistas convidados apresentaram suas propostas para o terceiro setor: enquanto Bladaniel defende que a ONG deve ser pautada pela ausência de interesses particulares – e, portanto, remunerar os executivos descaracteriza o papel do não-lucro -, Sabo Paes e Ciconello acreditam que o pagamento é uma forma de profissionalizar o serviço, sem, no entanto, descaracterizá-lo.

Outro assunto que pautou a audiência foi a necessidade de uma legislação específica para as ONG's. Atualmente, existem marcos regulatórios para as Organizações Sociais de Interesse Público (Oscips), para a Declaração de Utilidade Pública, para as Organizações Sociais (OS's) e para as associações e sindicatos. Para as ONG's existe apenas um projeto de lei (PL 3.877/04), de autoria do Senado, que neste momento tramita na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Os três especialistas defenderam que, na falta deste marco legal, acabam valendo as leis que regem as demais entidades, mas que a realidade das ONG's é muito diferente.

A vice-presidente da CPI, senadora Lucia Vânia (PSDB/GO), afirmou que este consenso foi um dos saldos mais positivos da audiência. “Há um volume grande de legislações que não estão equalizadas e isso provoca, sem dúvida nenhuma, uma dificuldade muito grande para o controle [dos repasses de verbas às ONG's]”, disse.

Ciconello, no entanto, fez ponderações com relação ao controle dos recursos. “Eu espero que, no aprimoramento dos mecanismos de repasses para as organizações, não gere nenhum tipo de controle político ou a criação de mais burocracias injustificáveis”, afirmou o advogado à Agência Brasil.

Para Sabo Paes, o marco regulatório a ser construído para as ONG's deve delimitar os mesmos princípios aplicados ao serviço público – que constam no artigo 37 da Constituição – às entidades do terceiro setor. Estes princípios são: legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

“Nós temos que entender que o terceiro setor realiza um trabalho de interesse social, e esse interesse social é feito ou com recursos públicos – então é obrigatória a obediência a esses princípios – ou com recursos privados, mas oriundos de contribuições particulares, de pessoas que devem ter o seu dinheiro bem executado”, defendeu.

A CPI da ONG´s está na fase de discussões operacionais. O período de conceituação, com a definição do papel dessas organizações já foi concluído. A próxima etapa diz respeito às investigações que deverão apurar irregularidades no repasse de recursos públicos a estas entidades.

Por: Morillo Carvalho

Repórter da Agência Brasil