Câmara aprovou 142 matérias em 2007

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 142 matérias. Foram 25 projetos de lei, três propostas de emenda à Constituição (PECs), 61 medidas provisórias, três projetos de lei complementar, 49 projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução.

Duas das três PECs foram promulgadas e já fazem parte da Constituição: a que eleva em um ponto percentual o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que passou de 22,5% para 23,5 %; e a que assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior.

A outra PEC aprovada pelos deputados e que não passou a integrar a Constituição é a que visava prorrogar a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Embora aprovada pela Câmara, a proposta foi rejeitada pelo Senado e foi arquivada.

Entre os projetos de lei complementar aprovados estão o que cria o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Supersimples) e o que torna inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito (projeto da inelegibilidade). O projeto do Supersimples já é lei e o das inelegibilidades aguarda deliberação do Senado.

Os deputados também aprovaram diversos projetos de lei que tratam da segurança pública, alterando o Código de Processo Penal, entre eles, o que agrava a situação dos integrantes de quadrilha ou bando que envolva a participação de menor. Também foi aprovado projeto que prevê como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.

Por: Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil