Projeto que inclui parceiro homossexual como dependente de segurado do INSS pode virar lei

Brasília - Projeto de lei aprovado na semana passada inclui como dependente, para fins previdenciários, parceiro homossexual de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos civis da União. Aprovado quarta-feira (19) pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto 6297, de 2005, pode virar lei no próximo ano.

A proposta prevê alteração da Lei de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). O deputado Maurício Rands (PT-PE ), autor do projeto, disse que o objetivo é trazer segurança jurídica a uma relação que já vem sendo reconhecida pela Justiça.

“Há decisões que reconhecem esse direito e outras que negam. Então, nós queremos que isso seja inserido de uma vez por todas na lei para, inclusive, evitar que essas matérias sejam objeto de discussão no Judiciário.”

O deputado conta que algumas cidades brasileiras, como Recife (PE), já têm leis municipais garantindo o direito dos servidores homossexuais inscreverem seu companheiro ou companheira como dependente, desde que a união seja considerada estável. A idéia, segundo Rands, é trazer esse direito também para as leis federais.

“Acho que essa proposta que nós aprovamos na Comissão de Trabalho é um marco. É uma das primeiras proposições nessa pauta de combate à discriminação aos homossexuais, que logra aprovação na Câmara dos Deputados, na Comissão do Trabalho.”

O projeto de lei passará agora pela Comissão de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça. Maurício Rands disse acreditar que a proposta seja aprovada em caráter conclusivo, ou seja, sem precisar ir a votação no plenário. “Vou articular para que aprovemos logo no início do ano esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro efetivo”, garantiu. Aprovado na Câmara, o projeto passa para o Senado, onde, segundo o deputado, a tramitação é mais rápida, por serem menos parlamentares.

Quanto à decisão do Congresso do Uruguai, terça-feira (18), que legalizou a união civil entre casais homossexuais, o deputado pernambucano disse que apóia a decisão e que o Brasil deveria seguir o mesmo caminho.

“Eu defendo que a Câmara também siga o exemplo do Uruguai e de todos os países democráticos e permita o reconhecimento da união civil. Porque, muitas vezes, um casal de homossexuais constrói um patrimônio não só afetivo, mas também material. Se os princípios da Constituição reconhecem os efeitos jurídicos para a relação de companheiros quando são heterossexuais, então por que não reconhecer os efeitos jurídicos da relação entre homossexuais?”

Maurício Rands disse também que a aprovação do projeto pode contribuir para modificar a cultura homofóbica da população, de discriminação aos homossexuais.

Por: Danilo Macedo

Repórter da Agência Brasil