Congresso adia novas isenções da Lei Kandir para 2011
Data de Publicação: 22 de novembro de 2006
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a um, o projeto de lei complementar que adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a criação de novas isenções fiscais previstas na Lei Kandir. O projeto, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), segue agora para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei Kandir, de 1996, já concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que exportam produtos agrícolas e de minério. A partir de janeiro, os exportadores também poderiam abater do imposto a compra de produtos para consumo próprio, energia elétrica e telecomunicações.
A isenção foi adiada porque iria aumentar a perda de arrecadação dos governos estaduais, afirmou o relator do projeto na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e recebeu o nome em homenagem a seu autor, Antonio Kandir, ex-deputado pelo PSDB e ex-ministro do Planejamento no governo de Fernando Collor de Mello.
Por: Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
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