CGU encaminha à Casa Civil anteprojeto de lei de acesso à informação
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2006
Brasília - O ministro do Controle e Transparência, Jorge Hage, encaminhou hoje (8) à Casa Civil o anteprojeto de lei de acesso à informação. O ministro sugeriu a abertura de consulta pública para que a sociedade avalie a proposta antes que seja enviada ao Congresso Nacional para análise e deliberação.
Hage explicou que o projeto regulamenta o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que todos têm direito às informações disponíveis nos órgãos públicos, com exceção daquelas cujo sigilo é necessário à segurança da sociedade e do Estado. A proposta define de que maneira o cidadão pode obter essas informações sem precisar entrar na Justiça.
"Nós entendemos que a transparência, a visibilidade, a prestação de informações à população, a permissão de que o cidadão veja o que se passa dentro dos órgãos públicos, é o principal antídoto contra a corrupção”, afirmou.
Por: Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.375s
0 pessoas comentaram a notícia "CGU encaminha à Casa Civil anteprojeto de lei de acesso à informação"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.