Lula quer veto de alterações legais sobre penhora de bens, informa Jucá
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2006
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou hoje (6) à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o veto à alteração, aprovada pelo Senado na semana passada, em dois dispositivos do Código Civil sobre penhora de bens. A decisão foi transmitida em plenário aos parlamentares pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RO).
O primeiro item passava a permitir a penhora de até 40% do salário de trabalhadores que ganham mais de 20 salários mínimos (R$ 7 mil, pelo valor atual) para pagamento de execuções judiciais. O segundo, com o mesmo fim, acabava com a proibição da venda de casas consideradas como bens de família. Aplicava-se a imóveis avaliados em mais de R$ 350 mil.
Jucá disse que, no entender do presidente, essas alterações comprometiam direitos dos cidadãos.
Ontem, o senador José Sarney (PMDB-MA) foi à tribuna para criticar o Senado por ter aprovado as duas mudanças e pediu a Lula o veto.
Por: Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
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