Entenda o Orçamento: lei de responsabilidade fiscal tem influência sobre contas públicas

Brasília - Não era incomum, num passado recente, o Brasil ter um orçamento que já estipulava despesas maiores que suas receitas. Os freqüentes déficits levaram o país a se endividar. Foi a partir de 1993, com o início da mudança do cruzeiro para o real e após a execução frustrada de vários planos econômicos na década de 80 que o país começou a entrar nos eixos, no que diz respeito ao controle de gastos.

Uma das mudanças que teve o objetivo de trazer mais controle às contas públicas veio com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para o gasto público. “O gasto com pagamento de funcionários relativamente à receita tem que estar no orçamento dentro do percentual que a Lei de Responsabilidade Fical obriga. O orçamento não pode ser feito prevendo um gasto maior que o estabelecido pela lei”, enfatiza o economista Jorge Nogueira, professor da Universidade de Brasília (UnB).

A lei, segundo ele, expressa uma tendência mundial de dar mais transparência ao uso do dinheiro público. “Não há mais espaço para a irresponsabilidade fiscal. No passado, muitos países faziam déficits, gastos maiores do que as receitas, arrecadação, e isso não se faz mais", disse, recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em audiência pública no Senado.

"Isso não depende nem de doutrinas, nem de tendências políticas, sejma governos de esquerda, de direita, de centro", afirmou. "A maioria dos países adota o princípio da responsabilidade fiscal, e, portanto, nós continuaremos trilhando esse caminho. Essa é a orientação do presidente Lula”, finalizou o ministro.

Para Mantega, uma das formas de alcançar o equilíbrio fiscal é conter o crescimento dos gastos correntes. “Não se trata de diminuí-los, não se trata de usar a tesoura como o senhor mencionou (em resposta ao senador Jefferson Peres, PDT-AM, autor do convite para a exposição do ministro no Senado, no dia 2 de dezembro). Não se trata de diminuir, por exemplo, o salário do funcionalismo, mas se trata apenas de impedir que ele cresça desmesuradamente”, explicou o ministro.

Mantega reiterou que o crescimento excessivo dos gastos correntes podem comprometer o equilíbrio fiscal e que o objetivo do governo é criar regras para conter esse crescimento.

Por: Lana Cristina e Ricardo Carandina

Repórteres da Radiobrás