Lula ajuiza ação direta de inconstitucionalidade no STF

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em junho deste ano. Esta resolução trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais.

Por meio da ação, o governo alega que a Constituição Federal determina que  as gratitificações já estão embutidas no salário pago aos integrantes do MP e que, por isso, não poderiam ser pagas separadamente. Neste sentido, o advogado-geral da União alega que o inciso V do artigo 4º da resolução do CNMP não é acumulável com o subsídio.

“Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias”, acrescenta o advogado-geral, que pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da parte inicial do dispositivo questionado e no mérito a declaração de sua inconstitucionalide, informou o STF.

Por: Ana Paula Marra

Repórter da Agência Brasil