Lula veta gratificação de 5% para técnicos e auxiliares do Judiciário
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2006
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um adicional para técnicos e auxiliares do Poder Judiciário. Assim, eles não terão direito a gratificação de 5% sobre o salário se tiverem diploma de curso superior – a exigência é de ensino médio para os técnicos e ensino fundamental para os auxiliares.
O veto faz parte do projeto de lei, sancionado pelo presidente, que trata das carreiras de servidores do Judiciário. Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (15).
O governo argumentou que a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estende uma parcela de remuneração permanente “não prevista” na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário, provocando aumento de despesa, o que é proibido pela Constituição.
O presidente vetou ainda um artigo que dava ao Judiciário mais poder sobre funções comissionadas e cargos em comissão. De acordo com o governo, “a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas” devem ser feitas por meio de lei.
Por: Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
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