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Decisão sobre trabalho escravo não cria jurisprudência, diz STF
Por: Agência Brasil
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2006
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2006
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Brasília - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando a Justiça Federal competente para processar e julgar casos de exploração de trabalho semelhante à escravidão não cria jurisprudência, informou hoje (1°) a assessoria de imprensa do tribunal. Dessa forma, a decisão vale apenas para o caso específico e ações futuras não devem ser julgadas com base neste entendimento do STF.
Por: Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
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