Clubes devem direitos autorais pela utilização de músicas em bailes de carnaval 
10/03/2010 - É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.
10/03/2010 - É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
10/03/2010 - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco.
10/03/2010 - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco.
Repetitivo: Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação
10/03/2010 - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação ...
10/03/2010 - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação ...
STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha
10/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).
10/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).
STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
10/03/2010 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela ...
10/03/2010 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela ...
STJ garante instalação de ar condicionado no Palácio do Planalto
10/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Federal que interrompia a instalação do novo sistema de ar condicionado do Palácio do Planalto.
10/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Federal que interrompia a instalação do novo sistema de ar condicionado do Palácio do Planalto.
Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral
10/03/2010 - Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
10/03/2010 - Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda
09/03/2010 - “O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a atividade enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito.
09/03/2010 - “O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a atividade enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito.
STJ anula ação penal a partir de interrogatório feito por meio de videoconferência
09/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência.
09/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência.
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
09/03/2010 - Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
09/03/2010 - Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
STJ autoriza visita de médico particular do governador afastado José Roberto Arruda
09/03/2010 - O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a entrada do médico particular do governador afastado José Roberto Arruda, para que ele possa ser submetido a exame clínico.
09/03/2010 - O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a entrada do médico particular do governador afastado José Roberto Arruda, para que ele possa ser submetido a exame clínico.
STJ mantém sentença que proíbe prefeitura de Guarulhos de parcelar honorários dos procuradores
09/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de suspensão de segurança do prefeito de Guarulhos (SP), Sebastião Almeida, cujo objetivo era fazer com que a prefeitura voltasse a ter autorização para parcelar os honorários advocatícios dos procuradores municipais, sempre que fosse feito qualqu...
09/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de suspensão de segurança do prefeito de Guarulhos (SP), Sebastião Almeida, cujo objetivo era fazer com que a prefeitura voltasse a ter autorização para parcelar os honorários advocatícios dos procuradores municipais, sempre que fosse feito qualqu...
STJ nega liberdade a condenados por tráfico internacional e interno de mulheres
09/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade de seis condenados por exploração do tráfico interno e internacional de pessoas para fins de prostituição.
09/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade de seis condenados por exploração do tráfico interno e internacional de pessoas para fins de prostituição.
Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos
09/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Danilo dos Santos Bez, condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado.
09/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Danilo dos Santos Bez, condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado.
Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária
09/03/2010 - A taxa de domínio pleno de terreno da Marinha, faixa da terra contada partir da maré alta de propriedade da União, pode ter sua atualização anual superior ao valor da correção monetária.
09/03/2010 - A taxa de domínio pleno de terreno da Marinha, faixa da terra contada partir da maré alta de propriedade da União, pode ter sua atualização anual superior ao valor da correção monetária.
Acusado de sequestro de familiares de funcionários da CEF continuará preso
08/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso um integrante de quadrilha vinculada a uma facção criminosa até o julgamento de recurso de apelação.
08/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso um integrante de quadrilha vinculada a uma facção criminosa até o julgamento de recurso de apelação.
Adiada decisão de HC de denunciado por tráfico de influência junto à prefeitura de Santo André
08/03/2010 - O pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de habeas corpus em favor de José Augusto Ferreira, denunciado por tráfico de influência junto à prefeitura de Santo André (SP), entre agosto de 2001 e abril d...
08/03/2010 - O pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de habeas corpus em favor de José Augusto Ferreira, denunciado por tráfico de influência junto à prefeitura de Santo André (SP), entre agosto de 2001 e abril d...
CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação
08/03/2010 - A isenção concedida por lei à Caixa Econômica Federal para pagamento de custas processuais em assuntos que versem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica quando a entidade perde uma ação na Justiça e a outra parte adiantou as custas processuais.
08/03/2010 - A isenção concedida por lei à Caixa Econômica Federal para pagamento de custas processuais em assuntos que versem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica quando a entidade perde uma ação na Justiça e a outra parte adiantou as custas processuais.
Comissão de juristas se reúne para aperfeiçoar texto do novo CPC
08/03/2010 - A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) voltou a se reunir nesta segunda-feira (8), em Brasília, para avaliar o resultado da audiência pública realizada em Fortaleza e aperfeiçoar o texto que será disponibilizado para consu...
08/03/2010 - A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) voltou a se reunir nesta segunda-feira (8), em Brasília, para avaliar o resultado da audiência pública realizada em Fortaleza e aperfeiçoar o texto que será disponibilizado para consu...
Corte Especial aprova súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão
08/03/2010 - “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418.
08/03/2010 - “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418.
Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões
08/03/2010 - O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões.
08/03/2010 - O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões.
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
08/03/2010 - Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.
08/03/2010 - Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.
STJ assegura realização de apenas um exame para taifeiro da Aeronaútica
08/03/2010 - O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça do Rio de Janeiro e assegurou a realização de apenas um exame de admissão aos cursos de formação de taifeiros da Aeronáutica e não de duas provas, como havia decidido o Tribunal Regional Federal ...
08/03/2010 - O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça do Rio de Janeiro e assegurou a realização de apenas um exame de admissão aos cursos de formação de taifeiros da Aeronáutica e não de duas provas, como havia decidido o Tribunal Regional Federal ...
Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais
08/03/2010 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
08/03/2010 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Terceira Seção começa mais cedo
08/03/2010 - A sessão de julgamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no próximo dia 10, terá início às 13h, na sala de sessões plenárias do colegiado.
08/03/2010 - A sessão de julgamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no próximo dia 10, terá início às 13h, na sala de sessões plenárias do colegiado.
Virtualização do STJ servirá de modelo para Banco Mundial e Tribunal Supremo Popular de Cuba
07/03/2010 - O projeto de modernização e virtualização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza novos voos.
07/03/2010 - O projeto de modernização e virtualização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza novos voos.
Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores
05/03/2010 - Uma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará.
05/03/2010 - Uma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará.
Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
05/03/2010 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
05/03/2010 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
Manutenção evolutiva deixa a internet indisponível neste sábado
05/03/2010 - Os serviços disponibilizados no sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão indisponíveis das 6h às 23h deste sábado (6), podendo se estender caso necessário.
05/03/2010 - Os serviços disponibilizados no sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão indisponíveis das 6h às 23h deste sábado (6), podendo se estender caso necessário.
Penhora é tema de súmula aprovada na Corte Especial
05/03/2010 - Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon.
05/03/2010 - Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon.
Quinta Turma não aplica insignificância a furto em livraria no DF
05/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília.
05/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília.
STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão
05/03/2010 - Proposta do ministro Luiz Fux aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tornou-se a Súmula 418 do STJ.
05/03/2010 - Proposta do ministro Luiz Fux aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tornou-se a Súmula 418 do STJ.
STJ mantém bloqueio de bens de empresa exportadora
05/03/2010 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que bloqueou bens da Navbel Transportadora Comercial e Exportadora Ltda.
05/03/2010 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que bloqueou bens da Navbel Transportadora Comercial e Exportadora Ltda.
STJ nega liminar a preso que engoliu cocaína
05/03/2010 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus em favor de Maikon dos Reis Becari Rocha, preso em outubro do ano passado sob suspeita de tráfico de cocaína.
05/03/2010 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus em favor de Maikon dos Reis Becari Rocha, preso em outubro do ano passado sob suspeita de tráfico de cocaína.
STJ pede autorização da Câmara Legislativa para processar Arruda
05/03/2010 - Depende da Câmara Legislativa do Distrito Federal a instauração de um processo criminal contra o governador afastado José Roberto Arruda.
05/03/2010 - Depende da Câmara Legislativa do Distrito Federal a instauração de um processo criminal contra o governador afastado José Roberto Arruda.
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, por...
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, por...
Combinação de leis garante redução e substituição de pena a condenado por tráfico de drogas
04/03/2010 - Tema controverso na jurisprudência penal, a possibilidade de combinar dispositivos de leis diversas para beneficiar o condenado tem sido adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
04/03/2010 - Tema controverso na jurisprudência penal, a possibilidade de combinar dispositivos de leis diversas para beneficiar o condenado tem sido adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Negado pedido do MPF para prosseguimento de ação contra diretores da Camargo Corrêa
04/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa.
04/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa.
STJ decide que o juiz Fausto de Sanctis permance à frente dos processos de Daniel Dantas
04/03/2010 - Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz federal Fausto Martin de Sanctis vai permanecer à frente dos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.
04/03/2010 - Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz federal Fausto Martin de Sanctis vai permanecer à frente dos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.
STJ nega pedido do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto
04/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais um habeas-corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
04/03/2010 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais um habeas-corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
STJ nega pedido para afastar juiz de processos contra Daniel Dantas
04/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte.
04/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte.
STJ rejeita recurso a acusado de trocar favores com prefeito no interior de SP
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por Ricardo Mendes, representante da empresa Sabel, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por Ricardo Mendes, representante da empresa Sabel, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art.
04/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art.
Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial
04/03/2010 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei.
04/03/2010 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei.
ANAC pode redistribuir slots em Congonhas de empresa comprada pela TAM
03/03/2010 - Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) anteriormente utilizados pela ...
03/03/2010 - Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) anteriormente utilizados pela ...
Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose
03/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar índios que teriam furtado madeira da Aracruz Celulose, no Espírito Santo.
03/03/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar índios que teriam furtado madeira da Aracruz Celulose, no Espírito Santo.
Espaço Cultural do STJ inaugura primeira exposição de 2010
03/03/2010 - O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura, nesta quarta-feira (3), a partir das 18h30, a primeira exposição de 2010.
03/03/2010 - O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura, nesta quarta-feira (3), a partir das 18h30, a primeira exposição de 2010.
Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ
03/03/2010 - A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor.
03/03/2010 - A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor.
Quinta Turma começa mais cedo nesta quinta-feira (4)
03/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá, nesta quinta-feira (4), a partir das 13h, para julgamentos de processos em mesa, e a partir das 14h dará inícios aos julgamentos previstos na pauta e adiados de pautas anteriores.
03/03/2010 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá, nesta quinta-feira (4), a partir das 13h, para julgamentos de processos em mesa, e a partir das 14h dará inícios aos julgamentos previstos na pauta e adiados de pautas anteriores.
STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
03/03/2010 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.
03/03/2010 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.
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